REsp 1916920 - DECISAO

REsp 1916920 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do exequente em verbas sucumbenciais, por entender que o executado deu causa ao ajuizamento da ação e, assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/exequente: Estado do Paraná; Recorrido/parte Contrária: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e afastar a condenação do exequente em verbas sucumbenciais
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Custas Processuais
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente/exequente

Executado

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do exequente em verbas sucumbenciais, por entender que o executado deu causa ao ajuizamento da ação e, assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, nos termos da fundamentação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e afastar a condenação do exequente em verbas sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido