AREsp 1761015 - DECISAO

AREsp 1761015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal concluiu não estar caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a Lei nº 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas promovidas por Estados e Municípios e o Decreto nº 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão legal para a prescrição intercorrente nesses casos; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição intercorrente seja afastada e os pontos suscitados na apelação sejam examinados.

Parties
Agravante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Admitir O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente e analisar os pontos suscitados na apelação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 9.873/1999, Multa Administrativa, PROCON, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Decreto Nº 20.910/1932 Lei Nº 9.873/1999 Multa Administrativa PROCON +2 more

Case Brief

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Parties

Carrefour Comércio e Indústria Ltda

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Stj; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Admitir O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.873/1999 e do Decreto 20.910/1932 aos processos administrativos punitivos promovidos por Estados e Municípios
  3. 3 Existência de omissão ou vício sanável por Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal concluiu não estar caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por entender que, conforme jurisprudência do STJ, a Lei nº 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas promovidas por Estados e Municípios e o Decreto nº 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão legal para a prescrição intercorrente nesses casos; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição intercorrente seja afastada e os pontos suscitados na apelação sejam examinados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou-lhe parcial provimento para conhecer do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente e analisar os pontos suscitados na apelação.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Agravo