AREsp 1739939 - DECISAO

AREsp 1739939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, com os autos arquivados, não é adequado o desarquivamento sem comprovação adequada da existência de bens penhoráveis, entendimento apoiado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal e na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 314). Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo de instrumento/conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento (Nego provimento ao agravo de instrumento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Arquivamento De Execução, INFOJUD, RENAJUD, Penhora Online, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DA PARAÍBA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD com autos arquivados
  2. 2 necessidade de comprovação da existência de bens para desarquivamento
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, com os autos arquivados, não é adequado o desarquivamento sem comprovação adequada da existência de bens penhoráveis, entendimento apoiado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal e na jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 314). Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo de instrumento/conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento (Nego provimento ao agravo de instrumento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.