AREsp 1772415 - DECISAO

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Confirmou-se que a demora na citação decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e não foi imputável ao credor, aplicando-se a Súmula 106 do STJ; ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Xavier Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Comparecimento Espontâneo, Citação, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Comparecimento Espontâneo Citação Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj +1 more

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Parties

Luiz Xavier Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado interrompe a prescrição nos termos do art. 174 do CTN e dos arts. 239/240 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ quanto à demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Confirmou-se que a demora na citação decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e não foi imputável ao credor, aplicando-se a Súmula 106 do STJ; ademais, eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.