AREsp 1762808 - DECISAO

AREsp 1762808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários em favor do executado nem desloca a sucumbência para o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade; incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DESTILARIA AGUARDENTE PAISSANDU LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESTILARIA AGUARDENTE PAISSANDU LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de prescrição intercorrente autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução e na prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários em favor do executado nem desloca a sucumbência para o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade; incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.