AREsp 1729185 - DECISAO

AREsp 1729185 - DECISAO

Porquanto o executado deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de satisfazer a obrigação, aplica-se o princípio da causalidade para imputar a sucumbência ao executado mesmo diante da extinção por prescrição intercorrente; ademais, fundamento do acórdão de origem (recusa de bem oferecido) não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial denegado.

Parties
Agravante: JOSÉ AFONSO MACHADO NETO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Súmula 283/stf

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Parties

JOSÉ AFONSO MACHADO NETO e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios em favor do executado na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 inversão do ônus da sucumbência
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Porquanto o executado deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de satisfazer a obrigação, aplica-se o princípio da causalidade para imputar a sucumbência ao executado mesmo diante da extinção por prescrição intercorrente; ademais, fundamento do acórdão de origem (recusa de bem oferecido) não foi impugnado, o que impede o conhecimento do recurso, razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial denegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.