AREsp 1741037 - DECISAO

AREsp 1741037 - DECISAO

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (incidindo a Súmula 283/STF) e a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os elementos constantes dos autos não comprovam a prescrição intercorrente por inércia do credor.

Parties
Exequente: PAULO WALDIR LUDWIG; Executada/recorrente: PATRÍCIA SILVANA SCHIRMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

PAULO WALDIR LUDWIG

Exequente

PATRÍCIA SILVANA SCHIRMER

Executada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 ônus da prova sobre a inércia do credor (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (incidindo a Súmula 283/STF) e a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, os elementos constantes dos autos não comprovam a prescrição intercorrente por inércia do credor.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.