AREsp 1777248 - DECISAO

AREsp 1777248 - DECISAO

Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), a decretação da prescrição intercorrente não transfere ao exequente o ônus da sucumbência, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/executado: MARINES FERREIRA DOS SANTOS; Exequente/agravado: CAMPOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

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Parties

MARINES FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/executado

CAMPOCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 imputação do ônus da sucumbência
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), a decretação da prescrição intercorrente não transfere ao exequente o ônus da sucumbência, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.