AREsp 1793609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a parte recorrente não juntou cópia do processo administrativo, impedindo o exame da alegação de prescrição intercorrente e mantendo-se a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GUARDA LTDA e OUTROS; Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Dívida Ativa Revelia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA GUARDA LTDA e OUTROS

Agravante

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo para imposição de multa não tributária decorrente do exercício do poder de polícia
  2. 2 ônus de trazer aos autos o processo administrativo para aferição de prazos prescricionais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação clara do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a parte recorrente não juntou cópia do processo administrativo, impedindo o exame da alegação de prescrição intercorrente e mantendo-se a presunção de certeza e liquidez da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.