AREsp 1747946 - DECISAO

AREsp 1747946 - DECISAO

Em juízo de retratação, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente, porque o processo administrativo contou com atos que denotaram impulso (remessa à PGFN, parecer, distribuição e julgamento), e porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Lei nº 10.755/2003 e a Lei nº 11.196/2005 não anistiaram as penalidades anteriores e o art. 106 do CTN não é aplicável às multas administrativas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Orimpex Importação e Exportação Ltda.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Exequente: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Final
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa Cambial, Ultratividade Das Leis, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Cambial Ultratividade Das Leis Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Orimpex Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Banco Central do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 efeito interruptivo de parecer da PGFN sobre a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade das Leis nº 10.755/2003 e nº 11.196/2005 às multas aplicadas na vigência da Lei nº 9.817/99

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente, porque o processo administrativo contou com atos que denotaram impulso (remessa à PGFN, parecer, distribuição e julgamento), e porque a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Lei nº 10.755/2003 e a Lei nº 11.196/2005 não anistiaram as penalidades anteriores e o art. 106 do CTN não é aplicável às multas administrativas, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 513/515 e nega provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.