AREsp 1801762 - DECISAO

AREsp 1801762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: LUAN BUSOLLI; Agravante: OUTRO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUAN BUSOLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais quando reconhece prescrição intercorrente após provocação das partes
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial exigindo similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central é eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.