AREsp 1804702 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, procedeu‑se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ FRANCO DA ROCHA; Recorrido (exequente): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Material Processual Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCO DA ROCHA

Recorrente/agravante

Banco do Brasil

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente no curso da execução de título extrajudicial regida pelo CPC/73
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, procedeu‑se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.