AREsp 1792829 - DECISAO

AREsp 1792829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o prazo de seis meses do art. 59 da Lei 7.357/1985 para a execução de cheque, reconheceu a prescrição intercorrente diante da suspensão e da inércia do exequente após diligências infrutíferas, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: LS&M ASSESSORIA LTDA.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Cheque, Suspensão Da Execução, Inércia Do Exequente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Cheque Suspensão Da Execução Inércia Do Exequente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução fundada em cheque (art. 59 da Lei 7.357/1985 vs art. 206, §5º, I, do CC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução suspensa por ausência de bens e aferição da inércia do exequente (art. 921 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o prazo de seis meses do art. 59 da Lei 7.357/1985 para a execução de cheque, reconheceu a prescrição intercorrente diante da suspensão e da inércia do exequente após diligências infrutíferas, e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) além de não haver impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.