AREsp 1806425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição intercorrente pela União e paramização pelo art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e Ato Declaratório da PGFN) que legitima a não condenação da Fazenda em honorários, imóvel ao ataque recursal, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANGO ITAÚ SOUZA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Art. 26 Da Lei 6.830/80
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Art. 26 Da Lei 6.830/80

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Parties

ANGO ITAÚ SOUZA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhece prescrição intercorrente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002
  3. 3 alcance do art. 26 da Lei 6.830/80 quanto à responsabilização por despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição intercorrente pela União e paramização pelo art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 e Ato Declaratório da PGFN) que legitima a não condenação da Fazenda em honorários, imóvel ao ataque recursal, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.