AREsp 1736693 - DECISAO

AREsp 1736693 - DECISAO

Verificou-se que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização de bens do executado e que a exequente (União) não deu causa ao ajuizamento nem à prescrição; em face do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ, não se impõe à exequente o pagamento de honorários advocatícios; assim manteve-se o acórdão regional e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN BUSOLLI; Agravante: A J C RODRIGUEZ; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Causalidade, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Causalidade Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo

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Parties

LUAN BUSOLLI

Agravante

A J C RODRIGUEZ

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente devido à não localização de bens
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de ônus sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prescrição intercorrente ocorreu pela não localização de bens do executado e que a exequente (União) não deu causa ao ajuizamento nem à prescrição; em face do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ, não se impõe à exequente o pagamento de honorários advocatícios; assim manteve-se o acórdão regional e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.