AREsp 1742853 - DECISAO

AREsp 1742853 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a adesão ao REFIS constitui confissão extrajudicial que interrompeu a prescrição (adesão em 24/04/2000), a qual só voltou a correr com a exclusão por inadimplemento (01/06/2008), de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; ademais, não foram satisfeitos os pressupostos para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo Interno, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal (refis), Interrupção Do Prazo Prescricional, Reconhecimento Extrajudicial Do Débito, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal (refis) Interrupção Do Prazo Prescricional Reconhecimento Extrajudicial Do Débito Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo Interno, Com Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao REFIS/parcelamento interrompe o prazo prescricional por configurar confissão extrajudicial do débito
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN ao pedido de parcelamento efetuado durante a execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a adesão ao REFIS constitui confissão extrajudicial que interrompeu a prescrição (adesão em 24/04/2000), a qual só voltou a correr com a exclusão por inadimplemento (01/06/2008), de modo que não ocorreu prescrição intercorrente; ademais, não foram satisfeitos os pressupostos para demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.