REsp 1918058 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a aferição sobre quem foi responsável pela demora na prática dos atos processuais (se o exequente ou o Poder Judiciário) exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Recorrente: ente público recorrente; Exequente: exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Demora Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ente público recorrente
Recorrente
exequente
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 106/STJ
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 prescrição intercorrente em execução fiscal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a aferição sobre quem foi responsável pela demora na prática dos atos processuais (se o exequente ou o Poder Judiciário) exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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