REsp 1904646 - DECISAO

REsp 1904646 - DECISAO

Considerando o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as providências de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial neste Tribunal.

Parties
Recorrente: OSMAN COELHO BRAINER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem (decisão De Devolução)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem De Prazo, Recursos Repetitivos, Conformação Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem De Prazo Recursos Repetitivos Conformação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAN COELHO BRAINER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem (decisão De Devolução)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 sobre processos suspensos antes da vigência do novo CPC
  3. 3 aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) e contagem do prazo de suspensão de 1 ano

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS) sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as providências de conformação previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial neste Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.