REsp 1912361 - DECISAO

REsp 1912361 - DECISAO

Não houve prescrição intercorrente porque o prazo prescricional foi interrompido pelo pedido/adesão ao parcelamento fiscal (art. 174, CTN) e reiniciou em 04/08/2011; o redirecionamento não está prescrito pois a União não permaneceu inerte e o prazo para redirecionamento conta do momento em que a exequente teve efetiva possibilidade de exercer a pretensão (conhecimento/atos relativos à formação de grupo econômico e citação), e o redirecionamento pode ser deferido com base em formação de grupo econômico sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Exequente: União; Executada (incluída No Polo Passivo): Indústrias Todeschini - atualmente denominada ITSA INDÚSTRIAS S/A; Executada (incluída No Polo Passivo): A.C. Comercial, Importadora e Exportadora Ltda; Executada (incluída No Polo Passivo): Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Da Preliminar E Decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Para Redirecionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Parcelamento Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Para Redirecionamento Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Parcelamento Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Exequente

Indústrias Todeschini - atualmente denominada ITSA INDÚSTRIAS S/A

Executada (incluída No Polo Passivo)

A.C. Comercial, Importadora e Exportadora Ltda

Executada (incluída No Polo Passivo)

Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A

Executada (incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Da Preliminar E Decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional para o redirecionamento
  3. 3 Necessidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento

Ratio Decidendi

Não houve prescrição intercorrente porque o prazo prescricional foi interrompido pelo pedido/adesão ao parcelamento fiscal (art. 174, CTN) e reiniciou em 04/08/2011; o redirecionamento não está prescrito pois a União não permaneceu inerte e o prazo para redirecionamento conta do momento em que a exequente teve efetiva possibilidade de exercer a pretensão (conhecimento/atos relativos à formação de grupo econômico e citação), e o redirecionamento pode ser deferido com base em formação de grupo econômico sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Conheço do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento