REsp 1911029 - DECISAO

REsp 1911029 - DECISAO

O STJ concluiu que, não havendo nos autos prova de que a Fazenda Pública foi previamente intimada/teve ciência da frustração definitiva das tentativas de localização do devedor ou de bens, presume-se o prejuízo e não se pode considerar regularmente iniciado o prazo de suspensão anual do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da Apelação fazendária, com observância da jurisprudência desta Corte sobre a presunção de prejuízo pela falta de intimação/ciência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Recurso Repetitivo
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei 6.830/80 Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação/ciência da Fazenda Pública acerca da frustração definitiva das diligências para localizar o devedor ou bens impede o início do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 e enseja a presunção de prejuízo quanto à declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, não havendo nos autos prova de que a Fazenda Pública foi previamente intimada/teve ciência da frustração definitiva das tentativas de localização do devedor ou de bens, presume-se o prejuízo e não se pode considerar regularmente iniciado o prazo de suspensão anual do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais; por esse motivo, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da Apelação fazendária, com observância da jurisprudência desta Corte sobre a presunção de prejuízo pela falta de intimação/ciência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da Apelação fazendária com observância da jurisprudência desta Corte sobre a presunção de prejuízo pela falta de intimação/ciência da Fazenda Pública
  • Determinar que os autos baixem à instância originária para a adequada solução da questão