AREsp 1748171 - DECISAO

AREsp 1748171 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora a execução tenha sido extinta por prescrição intercorrente devido à ausência de bens, não se pode penalizar o exequente com a condenação ao pagamento de honorários quando a instauração da execução decorreu do não cumprimento da obrigação; aplica-se o princípio da causalidade em favor do exequente, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.

Parties
Exequente/recorrente: ARY ALBERTO BARBOSA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Cooperação, Boa Fé Processual, Efetividade
Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Sucumbência Cooperação Boa Fé Processual +1 more

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Parties

ARY ALBERTO BARBOSA LEMES

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição das verbas sucumbenciais em execução de título extrajudicial
  3. 3 Relevância da cooperação, da boa-fé e da efetividade processual na análise da sucumbência nas execuções extintas por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, embora a execução tenha sido extinta por prescrição intercorrente devido à ausência de bens, não se pode penalizar o exequente com a condenação ao pagamento de honorários quando a instauração da execução decorreu do não cumprimento da obrigação; aplica-se o princípio da causalidade em favor do exequente, afastando-se a condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios.
  • Intimem-se.