AREsp 1771250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou a prescrição intercorrente da execução da Nota de Crédito Industrial e, com base na jurisprudência desta Corte e no princípio da causalidade, imputou os ônus sucumbenciais aos executados por terem dado causa ao ajuizamento da execução; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Apelante: Banco do Brasil S.A.; Apelado: Inocêncio Janene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Congruência, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Congruência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Apelante

Inocêncio Janene

Apelado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição intercorrente na execução de Nota de Crédito Industrial
  2. 2 atribuição dos ônus sucumbenciais conforme princípio da causalidade
  3. 3 alegada violação do princípio da congruência/dialeticidade e artigos do CPC indicados nas razões (arts. 85, 141, 492 e 1.013)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou a prescrição intercorrente da execução da Nota de Crédito Industrial e, com base na jurisprudência desta Corte e no princípio da causalidade, imputou os ônus sucumbenciais aos executados por terem dado causa ao ajuizamento da execução; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.