AREsp 1733683 - DECISAO

AREsp 1733683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que não houve inércia da Fazenda exequente (logo, não caracterizada a prescrição intercorrente) e a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVORADA AGROPECUÁRIA LTDA

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do processo (Fazenda Pública vs. máquina judiciária)
  3. 3 observância do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou que não houve inércia da Fazenda exequente (logo, não caracterizada a prescrição intercorrente) e a apreciação em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo interposto e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial