REsp 1908152 - DECISAO

REsp 1908152 - DECISAO

Verificada dissidência entre o acórdão do Tribunal de origem — que entendeu ter havido interrupção do prazo prescricional pelo pedido de desarquivamento — e a jurisprudência consolidada do STJ de que o pedido de desarquivamento não interrompe a prescrição e de que, nas causas regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente tem início ao fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo, após 1 ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal de origem proceda à nova análise da ocorrência, ou não, do prazo prescricional à luz da jurisprudência desta...

Parties
Recorrente: Lam Lung Biu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Pedido De Desarquivamento, Aplicação Analógica Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Pedido De Desarquivamento Aplicação Analógica Da Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Lam Lung Biu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pelo pedido de desarquivamento dos autos
  2. 2 Aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 para contagem da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/73
  3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Verificada dissidência entre o acórdão do Tribunal de origem — que entendeu ter havido interrupção do prazo prescricional pelo pedido de desarquivamento — e a jurisprudência consolidada do STJ de que o pedido de desarquivamento não interrompe a prescrição e de que, nas causas regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente tem início ao fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo, após 1 ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o tribunal de origem proceda à nova análise da ocorrência, ou não, do prazo prescricional à luz da jurisprudência desta...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, à luz da jurisprudência do STJ, faça nova análise acerca da ocorrência, ou não, do prazo prescricional.