REsp 1918486 - DECISAO

REsp 1918486 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido e estavam dissociadas da motivação adotada pelo tribunal de origem; ademais, o Conselho foi pessoalmente intimado para manifestar-se e deixou transcorrer o prazo sem alegar a nulidade, configurando preclusão temporal, nos termos da jurisprudência e do art.40 da Lei 6.830/80.

Parties
Exequente / Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado / Recorrido: ONCONEO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Art. 40 Lei 6.830/80, Art. 25 Lei 6.830/80, Preclusão Temporal, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Art. 40 Lei 6.830/80 Art. 25 Lei 6.830/80 Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente / Recorrente

ONCONEO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Executado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve necessidade de intimação pessoal do exequente/Conselho nos termos do art.25 da Lei 6.830/80
  2. 2 Se ocorreu prescrição intercorrente nos termos do art.40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Se houve preclusão por inércia do exequente após intimação pessoal posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido e estavam dissociadas da motivação adotada pelo tribunal de origem; ademais, o Conselho foi pessoalmente intimado para manifestar-se e deixou transcorrer o prazo sem alegar a nulidade, configurando preclusão temporal, nos termos da jurisprudência e do art.40 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.