REsp 1921080 - DECISAO

REsp 1921080 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do princípio da causalidade), de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem justificou a ausência de condenação em honorários pela conduta da executada e pelo reconhecimento da prescrição pela exequente.

Parties
Recorrente: JAQUELINE REIS DA SILVEIRA - ME; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE REIS DA SILVEIRA - ME

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda/União ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos encargos de sucumbência
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória ou de não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do princípio da causalidade), de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem justificou a ausência de condenação em honorários pela conduta da executada e pelo reconhecimento da prescrição pela exequente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.