AREsp 1813328 - DECISAO
Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e o recorrente não indicou acórdãos paradigmas que comprovassem dissídio jurisprudencial, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por essas razões conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cédula De Crédito, Execução, Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO CENTRO OESTE - SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
- 2 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial por ausência de acórdãos paradigmas
- 3 aplicabilidade da prescrição intercorrente e sua imputabilidade à demora do serviço judiciário
Ratio Decidendi
Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e o recorrente não indicou acórdãos paradigmas que comprovassem dissídio jurisprudencial, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF; por essas razões conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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