REsp 1921084 - DECISAO

REsp 1921084 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a paralisação da execução fiscal decorreu de suspensão judicial determinada para aguardar decisão de mandado de segurança (decisão de 2006 que vigorou até 2018), não havendo desídia da exequente nem preenchimento dos requisitos do art. 40 da LEF para prescrição intercorrente; ademais, o recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e o acolhimento da sua tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS KROEFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS KROEFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão da execução por decisão judicial para aguardar mandado de segurança
  3. 3 verificação de omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a paralisação da execução fiscal decorreu de suspensão judicial determinada para aguardar decisão de mandado de segurança (decisão de 2006 que vigorou até 2018), não havendo desídia da exequente nem preenchimento dos requisitos do art. 40 da LEF para prescrição intercorrente; ademais, o recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, e o acolhimento da sua tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.