REsp 1920025 - DECISAO

REsp 1920025 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão regional não se mostrou omisso quanto às questões essenciais suscitadas, parte das teses implicariam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, autorizaram o Relator, com base no art. 557 do CPC, a negar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Prequestionamento Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 535 do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para cobrança da multa administrativa
  3. 3 incidência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão regional não se mostrou omisso quanto às questões essenciais suscitadas, parte das teses implicariam revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados, autorizaram o Relator, com base no art. 557 do CPC, a negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.