AREsp 1806428 - DECISAO

AREsp 1806428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, pois não indicou de forma precisa os dispositivos legais e incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Execução FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE À Constituição DEFINITIVA DE Crédito Não Tributário Prescrição INTERCORRENTE Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, pois não indicou de forma precisa os dispositivos legais e incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.