AREsp 1763379 - DECISAO

AREsp 1763379 - DECISAO

Parties
Agravantes: PEDRO RICARDO SPERA e OUTRO; Agravado: Banco do Brasil S/A; Executado: Atlan paper Comércio de Produtos Gráficos Ltda; Executado: Cláudio Alberto Schmidt; Executado: Paulo Roberto Schmidt; Executado: Margarida Schmidt; Executado: Mara Lucineide Vieira Santana Schmidt; Proprietário/hipotecante: Pietro Carlo Spera; Proprietária/hipotecante (falecida): Ione Zani Spera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002, Prescrição Quinquenal, Prescrição Vintenária
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002 Prescrição Quinquenal Prescrição Vintenária

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Parties

PEDRO RICARDO SPERA e OUTRO

Agravantes

Banco do Brasil S/A

Agravado

Atlan paper Comércio de Produtos Gráficos Ltda

Executado

Cláudio Alberto Schmidt

Executado

Paulo Roberto Schmidt

Executado

Margarida Schmidt

Executado

Mara Lucineide Vieira Santana Schmidt

Executado

Pietro Carlo Spera

Proprietário/hipotecante

Ione Zani Spera

Proprietária/hipotecante (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente na execução fundada em escritura pública
  2. 2 Regime de transição para contagem do prazo prescricional entre CC/1916 e CC/2002 (art. 2.028 CC/2002)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 e necessidade de intimação do exequente