AREsp 1806471 - DECISAO

AREsp 1806471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do recurso especial, além de o acórdão entender que a prescrição, embora matéria de ordem pública, ficou submetida à preclusão consumativa em razão do comportamento processual da autarquia.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução
  3. 3 incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do recurso especial, além de o acórdão entender que a prescrição, embora matéria de ordem pública, ficou submetida à preclusão consumativa em razão do comportamento processual da autarquia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.