AREsp 1808665 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Anulação De Ato Administrativo, Controle Judicial De Atos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Teoria Da Causa Madura
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Anulação De Ato Administrativo Controle Judicial De Atos Administrativos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a fundamento constitucional exclusivo
  2. 2 prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 (arts. 1 e 4)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial