REsp 1912867 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu, a partir dos documentos, que o exequente não deu causa à paralisação, afastando a prescrição intercorrente.
- Parties
- Recorrente: ARIADNE CITRO; Recorrente: PEDRO IVO CITRO NEGRÃO; Exequente: banco exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário, Prequestionamento, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARIADNE CITRO
Recorrente
PEDRO IVO CITRO NEGRÃO
Recorrente
banco exequente
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento do art. 44 da Lei n. 10.931/2004
- 2 aplicação do prazo prescricional de 3 anos às cédulas de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra)
- 3 configuração da prescrição intercorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu, a partir dos documentos, que o exequente não deu causa à paralisação, afastando a prescrição intercorrente.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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