REsp 1919826 - DECISAO

REsp 1919826 - DECISAO

O STJ conheceu e proveu o recurso especial, entendendo que, para causas iniciadas sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente incide automaticamente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; a intimação prévia para dar andamento ao feito não é necessária, sendo exigível apenas para assegurar o contraditório e permitir ao credor alegar fato impeditivo; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabeleceu-se a sentença extintiva da execução.

Parties
Recorrente: Maria Celeste Beirão Simões; Recorrente: Claúdio Magalhães Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Credor, Incidente De Assunção De Competência (iac), Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Intimação Do Credor Incidente De Assunção De Competência (iac) Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Celeste Beirão Simões

Recorrente

Claúdio Magalhães Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia do credor para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e proveu o recurso especial, entendendo que, para causas iniciadas sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente incide automaticamente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; a intimação prévia para dar andamento ao feito não é necessária, sendo exigível apenas para assegurar o contraditório e permitir ao credor alegar fato impeditivo; assim, reformou-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabeleceu-se a sentença extintiva da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Publique-se.