AREsp 1742968 - DECISAO

AREsp 1742968 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a adesão ao REFIS/pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e que o prazo só voltou a correr com a exclusão do parcelamento por inadimplência (01/06/2008); ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário (refis), Execução Fiscal, Confissão Extrajudicial, Requisitos De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário (refis) Execução Fiscal Confissão Extrajudicial Requisitos De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TREC-MAQ LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao parcelamento (REFIS) interrompe o prazo prescricional na execução fiscal
  2. 2 Qual o momento apto a causar a interrupção e quando recomeça a contagem (adesão versus homologação; reinício com inadimplemento)
  3. 3 Se o recorrente comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a adesão ao REFIS/pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e que o prazo só voltou a correr com a exclusão do parcelamento por inadimplência (01/06/2008); ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.