AREsp 1797439 - DECISAO

AREsp 1797439 - DECISAO

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo (art. 313, I, Cpc), Validação De Atos Do Mandatário Após O Falecimento, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo (art. 313, I, Cpc) Validação De Atos Do Mandatário Após O Falecimento Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente e contagem do prazo contra sucessores (arts. 196 a 199 do CC/02; art. 313, I, do CPC/15)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 284 do STF)