REsp 1911022 - DECISAO

REsp 1911022 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque, segundo análise dos autos, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pela corte de origem diante da nulidade da citação por edital e da inexistência de atos capazes de interromper ou suspender a prescrição no prazo legal; assim, não preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso, este foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Sócio Executado: Léo José Horacek; Sócia Executada: Sonia Maria Batista Horacek
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Artigo 40 Da LEF, Artigo 174 Do CTN, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Citação Por Edital Artigo 40 Da LEF Artigo 174 Do CTN Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Léo José Horacek

Sócio Executado

Sonia Maria Batista Horacek

Sócia Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e marco inicial da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 efeito da citação por edital sobre a interrupção da prescrição
  3. 3 obrigação do Fisco de provar causas de suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque, segundo análise dos autos, a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pela corte de origem diante da nulidade da citação por edital e da inexistência de atos capazes de interromper ou suspender a prescrição no prazo legal; assim, não preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso, este foi não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.