AREsp 1811579 - DECISAO

AREsp 1811579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de prescrição, o acórdão recorrido adotou entendimento segundo o qual a suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC/15 opera suspensão do prazo prescricional e, por conseguinte, a prescrição intercorrente somente se consumaria após um ano de inércia do credor (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF à fundamentação que não atacou especificamente o aresto recorrido); quanto à alegação relativa aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, a análise demanda reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Parties
Agravante: THANI SLAMA; Agravante: Sahara Marmoraria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico, Suspensão Do Processo (art. 921 Cpc/15), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Suspensão Do Processo (art. 921 Cpc/15) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

THANI SLAMA

Agravante

Sahara Marmoraria

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica (art. 18 da Lei 5.474/68)
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 50 do CC para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 921 do CPC/15 à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de prescrição, o acórdão recorrido adotou entendimento segundo o qual a suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC/15 opera suspensão do prazo prescricional e, por conseguinte, a prescrição intercorrente somente se consumaria após um ano de inércia do credor (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF à fundamentação que não atacou especificamente o aresto recorrido); quanto à alegação relativa aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, a análise demanda reexame de prova e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.