REsp 1913084 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, para aferir a alçada recursal prevista no art. 34 da LEF, deve-se considerar o valor da execução (valor da causa) no momento da propositura; no caso concreto, esse valor ultrapassava o patamar de alçada, tornando cabível o recurso de apelação, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome: Recurso Especial provido para declarar cabível o recurso de Apelação.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Valor De Alçada, Valor Da Causa, Art. 34 Da LEF, Admissibilidade De Apelação

Execução Fiscal Processo Civil Recursos Especial E De Apelação Prescrição Intercorrente Valor De Alçada Valor Da Causa Art. 34 Da LEF Admissibilidade De Apelação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

1 Se o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF deve ser aferido pelo valor da execução (valor da causa) ou por cada crédito tributário isoladamente quando cobrados em uma única execução
2 Se é cabível recurso de apelação diante da soma/consideração dos créditos que instruem uma única certidão de dívida ativa/execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar cabível o recurso de Apelação.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao Recurso Especial para declarar cabível o recurso de Apelação na hipótese