AREsp 1733657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) Com Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não se conhece do agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Requisitório, RPV, Precatório, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182 STJ, 283 STF, 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo (precatórios/rpv) Prescrição Intercorrente Reexpedição De Requisitório RPV Precatório Admissibilidade Recursal Súmulas 182 Stj, 283 Stf, 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) Com Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em razão de lapso temporal entre depósito de RPV e pedido de nova expedição
  2. 2 possibilidade de reexpedição de novo requisitório (RPV) após cancelamento pela Lei 13.463/2017
  3. 3 admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, inviabiliza-se o exame do mérito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não se conhece do agravo interno).

Orders

  • Não conheço do agravo interno.