AREsp 1777475 - DECISAO

AREsp 1777475 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de legislação infraconstitucional supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: recorrente; Exequente: instituição financeira exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Civil Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Vinculantes

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Parties

recorrente

Agravante

instituição financeira exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Agravo Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo de legislação infraconstitucional supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majojo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.