REsp 1915149 - DECISAO

REsp 1915149 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição, pois, quando o ato ilícito que autoriza o redirecionamento (ex.: dissolução irregular) ocorre após a citação da pessoa jurídica, o termo inicial da prescrição é a data do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, devendo a Fazenda demonstrar tal ato e eventual inércia para que se reconheça a prescrição, nos termos do Tema Repetitivo 444/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: empresa executada; Intervenientes/terceiros: sócios gerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para reexame da prescrição nos termos do Tema Repetitivo 444/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios (art.135 Ctn), Dissolução Irregular, Teoria Da Actio Nata
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios (art.135 Ctn) Dissolução Irregular Teoria Da Actio Nata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

empresa executada

Recorrida

sócios gerentes

Intervenientes/terceiros

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal quando a dissolução irregular da sociedade ocorre após a citação da pessoa jurídica
  2. 2 Se a Fazenda Pública demonstrou os atos ilícitos previstos no art.135 do CTN para justificar o redirecionamento
  3. 3 Se houve inércia da Fazenda Pública capaz de ensejar a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da prescrição, pois, quando o ato ilícito que autoriza o redirecionamento (ex.: dissolução irregular) ocorre após a citação da pessoa jurídica, o termo inicial da prescrição é a data do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito, devendo a Fazenda demonstrar tal ato e eventual inércia para que se reconheça a prescrição, nos termos do Tema Repetitivo 444/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal a quo para reexame da prescrição nos termos do Tema Repetitivo 444/STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a prescrição, de acordo com as premissas do Tema Repetitivo 444/STJ
  • Publique-se e intime-se