EAREsp 705011 - DECISAO

EAREsp 705011 - DECISAO

Como esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial e manteve essa decisão, aplicou-se o entendimento de que o trânsito em julgado retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível na origem; assim, não se verificou o transcurso de mais de oito anos entre a publicação da sentença condenatória (28/09/2011) e o trânsito em julgado, motivo pelo qual o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente foi indeferido.

Parties
Requerente: CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA; Parquet Federal: Ministério Público Federal; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Pedido Incidental De Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Na Modalidade Intercorrente / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Reformatio in Pejus Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON CARVALHO BORGES DA SILVA

Requerente

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Pedido Incidental De Reconhecimento Da Prescrição Da Pretensão Punitiva Na Modalidade Intercorrente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  2. 2 momento do trânsito em julgado diante da inadmissão de recurso especial
  3. 3 se o lapso entre publicação da sentença e o trânsito em julgado ultrapassa oito anos

Ratio Decidendi

Como esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial e manteve essa decisão, aplicou-se o entendimento de que o trânsito em julgado retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível na origem; assim, não se verificou o transcurso de mais de oito anos entre a publicação da sentença condenatória (28/09/2011) e o trânsito em julgado, motivo pelo qual o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.