REsp 1917415 - DECISAO

REsp 1917415 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar se a paralisação da execução decorreu de inércia do exequente ou de falha do serviço judiciário, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve‑se o entendimento de que houve prescrição intercorrente diante da longa inércia do exequente e da inaplicabilidade do art.40, §4º da LEF à hipótese dos autos.

Parties
Recorrente/apelante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Princípio Do Impulso Oficial, Intimação Da Fazenda Pública, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Princípio Do Impulso Oficial Intimação Da Fazenda Pública Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício
  2. 2 necessidade ou não de prévia manifestação da Fazenda Pública nos termos do art.40, §4º da Lei 6.830/1980
  3. 3 atribuição da paralisação processual à inércia do exequente vs. responsabilidade do serviço judiciário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reavaliar se a paralisação da execução decorreu de inércia do exequente ou de falha do serviço judiciário, matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve‑se o entendimento de que houve prescrição intercorrente diante da longa inércia do exequente e da inaplicabilidade do art.40, §4º da LEF à hipótese dos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.