AREsp 1684688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu plenamente a controvérsia, reconhecendo a inércia da parte credora entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de parcelas vencidas após o trânsito em julgado, o que acarretou a consumação da prescrição intercorrente; o caso não se enquadra no Tema 880, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Recorrida: IPERGS; Parte Autora/credora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno (julgamento Em Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Tema 880 (resp 1.336.026/pe), Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Tema 880 (resp 1.336.026/pe) Súmula 7/stj Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

IPERGS

Parte Recorrida

autora

Parte Autora/credora

Procedural Posture

Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública / Agravo Interno (julgamento Em Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 486 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 prescrição intercorrente das parcelas vencidas após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu plenamente a controvérsia, reconhecendo a inércia da parte credora entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de parcelas vencidas após o trânsito em julgado, o que acarretou a consumação da prescrição intercorrente; o caso não se enquadra no Tema 880, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecimento do recurso pela alínea "c"