AREsp 1422884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas envolviam ofensa a enunciados de súmula (impedimento para REsp), questões constitucionais sobre vinculação remuneratória que demandam apreciação pelo STF, matérias não prequestionadas ou fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e pontos cuja modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, configurando óbices de admissibilidade que tornam o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Índice ICV DIEESE, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj, Inconstitucionalidade Da Vinculação Da Remuneração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Índice ICV DIEESE Coisa Julgada Recurso Especial Súmulas Do Stf/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente pela suspensão da execução por mais de dez anos
  2. 2 possibilidade de ataque a enunciados de súmula por meio de recurso especial
  3. 3 inexequibilidade do título executivo por suposta inconstitucionalidade da vinculação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas envolviam ofensa a enunciados de súmula (impedimento para REsp), questões constitucionais sobre vinculação remuneratória que demandam apreciação pelo STF, matérias não prequestionadas ou fundamentos do acórdão recorrido não impugnados e pontos cuja modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, configurando óbices de admissibilidade que tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.