REsp 1893167 - DECISAO

REsp 1893167 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme art. 3º da Lei 13.463/2017 e jurisprudência dominante, não existe previsão legal de prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV; além disso, tendo sido autuada a RPV e efetuado o depósito, a quantia pertence ao exequente, de modo que não se configura prescrição.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexpedição De RPV, Cumprimento De Sentença, Precatórios E RPV
Processo Civil Direito Público Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Cumprimento De Sentença Precatórios E RPV

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para reexpedição de RPV
  2. 2 efeito do depósito dos valores sobre a propriedade do credor
  3. 3 interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme art. 3º da Lei 13.463/2017 e jurisprudência dominante, não existe previsão legal de prazo prescricional para o credor requerer a reexpedição de precatório ou RPV; além disso, tendo sido autuada a RPV e efetuado o depósito, a quantia pertence ao exequente, de modo que não se configura prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.