REsp 1919740 - DECISAO

REsp 1919740 - DECISAO

Por ter o Exequente ciência da inexistência de bens penhoráveis em 24/10/2002, iniciou-se o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF; não tendo o Exequente alegado, na primeira oportunidade, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ocorreu a prescrição intercorrente quinquenal, e o recurso especial não conheceu por implicar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Itaperuna; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Inexistência De Bens Penhoráveis, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Art. 1.030, Inciso II, Do CPC
Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Inexistência De Bens Penhoráveis Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Art. 1.030, Inciso Ii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itaperuna

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo de suspensão e do prazo prescricional na execução fiscal diante da ciência da inexistência de bens penhoráveis
  2. 2 Dever da Fazenda Pública de alegar causa interruptiva ou suspensiva na primeira oportunidade quando impugnar nulidade por falta de intimação no procedimento do art. 40 da LEF
  3. 3 Aplicação dos Temas 566 e 571 e vedação ao revolvimento de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ter o Exequente ciência da inexistência de bens penhoráveis em 24/10/2002, iniciou-se o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF; não tendo o Exequente alegado, na primeira oportunidade, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ocorreu a prescrição intercorrente quinquenal, e o recurso especial não conheceu por implicar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.