REsp 1918490 - DECISAO

REsp 1918490 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de factualidade sobre a atribuição da responsabilidade pela demora na citação (inércia do exequente versus morosidade do Judiciário), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu prescrição intercorrente em face da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional, e não restou demonstrada violação normativa que autorizasse conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Princípio Do Impulso Oficial, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015), Súmula 7/stj, LC 118/2005, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Princípio Do Impulso Oficial Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal paralisada por período superior ao prazo prescricional
  2. 2 atribuição de responsabilidade pela demora do procedimento de citação (inércia do exequente vs morosidade do Poder Judiciário)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ e da LC 118/2005

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria impugnada exige reexame de factualidade sobre a atribuição da responsabilidade pela demora na citação (inércia do exequente versus morosidade do Judiciário), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem reconheceu prescrição intercorrente em face da paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional, e não restou demonstrada violação normativa que autorizasse conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.